Súmula nº 188 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-192

KEY

SUMULA-LEGADA-192

NUMERO

188

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 188: Por força dos princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido, a investidura federal, como magistrado, durante a vigência da Lei nº 3.414, de 20/06/58, coloca o aposentado sob amparo do seu art. 12, quanto ao cálculo da gratificação adicional, sem incidência de restrições feitas por legislação superveniente.

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Proventos

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Irredutibilidade, Magistrado, Súmula, Vantagem pecuniária]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 72, § 7º, 113, III, e 153, § 3º.- Lei Complementar nº 35, de 14/03/79, arts. 65, VIII, e 145, parágrafo único.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 3.414, de 20/06/58, art. 12.- Lei nº 4.439, de 27/10/64, art. 2º.Precedentes- Proc. s/nº, Sessão de 23/02/68, Ata nº 10/68, "in" DOU de 04/06/68, págs. 4.551 a 4.556.- Proc. nº 009.815/72, Sessão de 18/08/77, Ata nº 58/77, Anexo VII, "in" DOU de 06/09/77, págs. 11.833, 11.846 e 11.847.- Proc. nº 034.778/79, Sessão de 23/04/81, Ata nº 26/81, Anexo XV, "in" DOU de 15/05/81, págs. 8.874, 8.897 e 8.898, e "in" DOU de 25/05/81, pág. 9.626.- Proc. nº 007.908/80, Sessão de 28/08/80, Ata nº 61/80, Anexo X, "in" DOU de 17/09/80, págs. 18.616, 18.627 e 18.628.- Proc. nº 034.936/80, Sessão de 04/11/80, Ata nº 79/80, Anexo XIV, "in" DOU de 01/12/80, págs. 24.045, 24.046 e 24.064 a 24.066.- Proc. nº 020.098/81, Sessão de 27/07/82, Ata nº 55/82, Anexo VIII, "in" DOU de 19/08/82, págs. 15.475 e 15.490 a 15.492.- Proc. nº 024.450/81, Sessão de 03/08/82, Ata nº 57/82, Anexo IX, "in" DOU de 27/08/82, págs. 15.976, 15.977, 15.990 e 15.991.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.414/1958 Art. 12 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Proventos ;