Súmula nº 185 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-189

KEY

SUMULA-LEGADA-189

NUMERO

185

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 185: A Lei nº 5.194, de 24/12/66, e, em especial, o seu art. 22, não atribuem ao autor do projeto o direito subjetivo de ser contratado para os serviços de supervisão da obra respectiva, nem dispensam a licitação para a adjudicação de tais serviços, sendo admissível, sempre que haja recursos suficientes, que se proceda aos trabalhos de supervisão, diretamente ou por delegação a outro órgão público, ou, ainda, fora dessa hipótese, que se inclua, a juízo da Administração e no seu interesse, no objeto das licitações a serem processadas para a elaboração de projetos de obras e serviços de engenharia, com expressa previsão no ato convocatório, a prestação de serviços de supervisão ou acompanhamento da execução, mediante remuneração adicional, aceita como compatível com o porte e a utilidade dos serviços.

AREA

Licitação

TEMA

Obras e serviços de engenharia

SUBTEMA

Fiscalização

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Contratação direta, Supervisão, Vedação, Súmula, Projeto, Autor]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 8º, XVII, "c", parágrafo único, 15, II, 70, §§ 1º, 3º e 4º, e 72, § 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I, II e V, e 37.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, Título XII.- Lei nº 4.089, de 13/07/62, art. 2º.- Lei nº 5.194, de 24/12/66, arts. 18, 22 e 83.- Lei nº 6.946, de 17/09/81.- Decreto nº 73.140, de 09/11/73, arts. 81 a 90- Decreto nº 86.025, de 22/05/81, arts. 21 e 24.- Enunciados nºs 39, 157 e 158 da Súmula de Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 28/12/73 e 14/01/80.Precedente- Proc. nº 004.329/82, Sessão de 01/07/82, Ata nº 47/82, Anexo IV, "in" DOU de 23/07/82, págs. 13.695, 13.719 a 13.725.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 5.194/1966 Art. 22 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Licitação ; TEMA: Obras e serviços de engenharia ; SUBTEMA: Fiscalização ;