Súmula nº 182 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-186

KEY

SUMULA-LEGADA-186

NUMERO

182

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 182: Configura-se como acidente em serviço ou a ele se equipara, para efeito da concessão de pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52 (Lei nº 6.782, de 19/05/80), o evento ocorrido, dentro ou fora do local e horário de trabalho, desde que relacionado mediata ou imediatamente com as atribuições inerentes ao cargo ou função exercidos pelo funcionário e com o interesse direto ou indireto para o serviço.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Acidente em serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Caracterização, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 178 e 242.- Lei nº 6.782, de 19/05/80.Precedentes- Proc. nº 018.783/81, Sessão de 27/10/81, Ata nº 80/81, Anexo XX, "in" DOU de 19/11/81, págs. 21.834 e 21.858 a 21.860.- Proc. nº 001.287/81, Sessão de 09/03/82, Ata nº 13/82, Anexo XXII, "in" DOU de 30/03/82, págs. 5.449 e 5.477 a 5.480, e "in" DOU de 06/04/82, págs. 5.991 a 5.994.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 242 Congresso Nacional, Lei Ordinária 6.782/1980 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;