Metadados
- titulo
- Súmula nº 174 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 174
- data
- 1982-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 174 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-178
KEY
SUMULA-LEGADA-178
NUMERO
174
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 174: A aposentadoria, sob regime especial, dos titulares de ofícios de justiça que, na atividade, não recebem vencimentos dos cofres públicos, é calculada segundo padrões fornecidos pela retribuição de cargos da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, sem incidir na proibição insculpida no art. 98, parágrafo único, da Constituição.
AREA
Pessoal
TEMA
Aposentadoria
SUBTEMA
Tabelião
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
80
ANOAPROVACAO
1982
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Referência, Proventos, Súmula, Oficial de registro]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
26/10/1982
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º, e 98, parágrafo único.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 2.622, de 18/10/55, art. 1º, § 1º.Precedentes- Proc. nº 032.770/75, Sessão de 30/10/75, Ata nº 80/75, Anexo XI, "in" DOU de 25/11/75, págs. 15.779 e 15.801.- Proc. nº 019.500/77, Sessão de 12/03/81, Ata nº 16/81, Anexo X, "in" DOU de 07/04/81, págs. 6.516, 6.531 e 6.532.
REFERENCIALEGAL
[Constituição Federal 1967 Art. 98 Par. único Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Tabelião ;