Súmula nº 171 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-175

KEY

SUMULA-LEGADA-175

NUMERO

171

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 171: Carece de amparo legal o pagamento de quaisquer vantagens, entre as quais a gratificação instituída pela Lei nº 4.090, de 13/07/62, oriundas da condição de "empregado", a membro de Diretoria de empresa pública ou sociedade de economia mista, excetuados, apenas, os que hajam exercido regularmente a opção prevista nos §§ 1º e 2º do art. 4º, acrescidos ao Decreto-lei nº 1.798, de 24/07/80, pelo Decreto-lei nº 1.884, de 17/09/81.

AREA

Pessoal

TEMA

Empresa estatal

SUBTEMA

Gratificação natalina

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Ilegalidade, Gestor, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, 33, 34, 35 a 37, 40, I e 42.- Lei nº 4.090, de 13/07/62.- Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, II e III, parágrafo único, e 7º.- Lei nº 6.525, de 11/04/78.- Decreto-lei nº 1.884, de 17/09/81.Precedentes- Proc. nº 032.674/81, Sessão de 09/12/81, Ata nº 92/81, Anexo XI, "in" DOU de 12/01/82, págs. 481 e 502 a 505.- Proc. nº 032.674/81, Sessão de 06/04/82, Ata nº 21/82, Anexo XIII, "in" DOU de 29/04/82, págs. 7.637 e 7.656 a 7.662.- Proc. nº 034.663/81, Sessão de 15/04/82, Ata nº 23/82, Anexo II, "in" DOU de 05/05/82, págs. 8.039, 8.040, 8.048 e 8.049.- Proc. nº 023.204/81, Sessão de 13/05/82, Ata nº 32/82, Anexo III, "in" DOU de 03/06/82, págs. 10.208, 10.220 e 10.221.- Proc. nº 004.340/82, Sessão de 03/06/82, Ata nº 39/82, Anexo V, "in" DOU de 01/07/82, págs. 12.182, 12.209 e 12.210.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 4.090/1962 Congresso Nacional, Decreto-Lei 1.798/1980 Art. 4 Par. 1 Presidente da República, Decreto-Lei 1.798/1980 Art. 4 Par. 2 Presidente da República, Decreto-Lei 1.884/1981 Presidente da República]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Empresa estatal ; SUBTEMA: Gratificação natalina ;