Metadados
- titulo
- Súmula nº 170 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 170
- data
- 1982-10-26
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 170 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-174
KEY
SUMULA-LEGADA-174
NUMERO
170
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 170: Não se inclui entre os favores do art. 1º, § 1º, do Decreto-lei nº 1.893, de 16/12/81, o débito, de natureza não tributária, proveniente de alcance imputado, por Acórdão do Tribunal de Contas, a responsável sob sua jurisdição.
AREA
Responsabilidade
TEMA
Débito
SUBTEMA
Requisito
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
80
ANOAPROVACAO
1982
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Desconto, Arrecadação da receita, Incentivo fiscal]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
26/10/1982
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34, 40, I, e 42.- Lei nº 6.223, de 14/07/75, art. 2º, III.- Decreto-lei nº 1.893, de 16/12/81, art. 1º, § 1º.Precedentes- Proc. nº 009.260/79, Sessão de 06/05/82, Ata nº 29/82, Anexo II, "in" DOU de 02/06/82, págs. 10.088, 10.100 e 10.101.- Proc. nº 010.331/71, Sessão de 17/06/82, Ata nº 43/82, Anexo IV, "in" DOU de 09/07/82, págs. 12.641 e 12.651.
REFERENCIALEGAL
[Decreto-Lei 1.893/1981 Art. 1 Par. 1 Presidente da República]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Responsabilidade ; TEMA: Débito ; SUBTEMA: Requisito ;