Súmula nº 169 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-173

KEY

SUMULA-LEGADA-173

NUMERO

169

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 169: Para efeito de concessão da pensão militar, admite-se a equiparação e, em conseqüência, a igualdade de tratamento, do militar excluído ao expulso, ambos considerados falecidos (morte ficta), mesmo que a família se haja constituída após o desligamento e ainda que não tenham chegado a contribuir para o montepio militar, por ser superveniente à sua morte a lei que ensejou a contribuição.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão militar

SUBTEMA

Morte ficta

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Inexistência, Contribuição, Montepio militar]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 429, de 29/04/37.- Lei nº 488, de 15/11/48, art. 29, § 2º.- Lei nº 3.625, de 07/09/59.- Lei nº 3.765, de 04/05/60, arts. 7º, I, e 15.- Decreto-lei nº 9.698, de 02/09/46, art. 111, parágrafo único.- Lei nº 5.167-A, de 12/01/27.- Decreto nº 18.712, de 25/04/29.Precedentes- Proc. nº 020.201/71, Sessão de 14/09/72, Ata nº 66/72, Anexos V e VI, "in" DOU de 08/11/72, págs. 9.926, 9.929 e 9.930.- MS 20.196-RJ, Acórdão do STF de 28/06/79, "in" RTJ nº 91/80, pág. 438.- Proc. nº 014.627/61, Sessão de 19/09/72, Ata nº 67/72, Anexo V, "in" DOU de 08/11/72, págs. 9.931 e 9.935.- Proc. nº 018.683/76, Sessão de 10/04/80, Ata nº 21/80, Anexo V, "in" DOU de 28/04/80, págs. 7.483, 7.492 e 7.493.- Proc. nº 005.008/80, Sessão de 24/04/80, Ata nº 25/80, Anexo VIII, "in" DOU de 14/05/80, págs. 8.687 e 8.700.- Proc. nº 005.006/80, Sessão de 19/06/80, Ata nº 40/80, Anexo X, "in" DOU de 08/07/80, págs. 13.662, 13.677 e 13.678.- Proc. nº 014.221/80, Sessão de 01/07/80, Ata nº 43/80, Anexo V, "in" DOU de 22/07/80, págs. 14.614, 14.620 e 14.621, e "in" DOU de 12/08/80, págs. 15.995 a 15.997.- Proc. nº 033.620/80, Sessão de 02/12/80, Ata nº 87/80, Anexo XVIII, "in" DOU de 07/01/81, págs. 321, 370 e 371.- Proc. nº 032.228/79, Sessão de 17/02/81, Ata nº 10/81, "in" DOU de 17/03/81, pág. 5.175.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: Morte ficta ;