Súmula nº 167 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-171

KEY

SUMULA-LEGADA-171

NUMERO

167

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 167: Ao cálculo da pensão especial prevista na Lei nº 3.738, de 04/04/60, dá-se tratamento idêntico ao da concedida pela Lei nº 6.782, de 19/05/80, porque, embora tenham fatos geradores distintos, conservam o mesmo escopo social, que é o de assegurar à família do servidor a remuneração que este perceberia, se vivo e em atividade estivesse.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Viúvo

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Paridade, Súmula, Doença]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 3.738, de 04/04/60.- Lei nº 6.782, de 19/05/80.Precedentes- Proc. nº 037.134/78, Sessão de 07/11/78, Ata nº 81/78, Anexo XIII, "in" DOU de 28/11/78, págs. 19.165, 19.166, 19.181 e 19.182.- Proc. nº 015.626/80, Sessão de 18/11/80, Ata nº 83/80, Anexo XII, "in" DOU de 11/12/80, págs. 24.841, 24.842, 24.858 e 24.859.- Proc. nº 037.162/80, Sessão de 26/05/81, Ata nº 36/81, Anexo XIII, "in" DOU de 12/06/81, págs. 11.212, 11.233 e 11.234.- Proc. nº 022.514/81, Sessão de 13/08/81, Ata nº 59/81, Anexo XI, "in" DOU de 09/09/81, págs. 17.007, 17.024 e 17.025.- Proc. nº 032.534/79, Sessão de 01/10/81, Ata nº 73/81, Anexo XV, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.283 e 20.301.- Proc. nº 042.234/76, Sessão de 15/10/81 Ata nº 77/81, "in" DOU de 10/11/81, pág. 21.141.- Proc. nº 036.233/81, Sessão de 11/02/82, Ata nº 08/82, Anexo XV, "in" DOU de 04/03/82, págs. 3.800, 3.801, 3.819 e 3.820.- Proc. nº 002.342/78, Sessão de 16/03/82, Ata nº 15/82, Anexo XI, "in" DOU de 05/04/82, págs. 5.892, 5.910 e 5.911.- Proc. nº 012.515/79, Sessão de 11/05/82, Ata nº 31/82, "in" DOU de 02/06/82, pág. 10.113.- Proc. nº 022.021/80, Sessão de 18/03/82, Ata nº 16/82, Anexo XI, "in" DOU de 15/04/82, págs. 6.606 e 6.620.- Proc. nº 003.756/82, Sessão de 08/06/82, Ata nº 40/82, Anexo XI "in" DOU de 07/07/82, págs. 12.467, 12.483 e 12.484.- Proc. nº 041.675/80, Sessão de 15/06/82, Ata nº 41/82, Anexo VII, "in" DOU de 07/07/82, págs. 12.488, 12.501 e 12.502.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.738/1960 Congresso Nacional, Lei Ordinária 6.782/1980 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Viúvo ;