Súmula nº 166 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-170

KEY

SUMULA-LEGADA-170

NUMERO

166

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 166: Tal como na pensão previdenciária e vitalícia, a teor dos arts. 5º, 6º e 7º, da Lei nº 3.373, de 12/03/58, não perde a condição de beneficiária, para efeito da concessão prevista na Lei nº 6.782, de 19/05/80, a viúva que contrair novas núpcias.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Acidente em serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Viúvo, Casamento]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242.- Lei nº 3.373, de 12/03/58, arts. 5º, 6º e 7º.- Lei nº 6.782, de 19/05/80.- Decreto nº 76.954, de 30/12/75, art. 3º.Precedentes- Proc. nº 024.194/81, Sessão de 29/09/81, Ata nº 72/81, Anexo XI, "in" DOU de 22/10/81, págs. 20.059 e 20.072 a 20.074.- Proc. nº 023.074/81, Sessão de 01/10/81, Ata nº 73/81, Anexo XIII, "in" DOU de 27/10/81, págs. 20.283, 20.299 e 20.300.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.373/1958 Art. 5 Congresso Nacional, Lei Ordinária 3.373/1958 Art. 6 Congresso Nacional, Lei Ordinária 3.373/1958 Art. 7 Congresso Nacional, Lei Ordinária 6.782/1980 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;