Súmula nº 164 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-168

KEY

SUMULA-LEGADA-168

NUMERO

164

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 164: No cálculo e na atualização da pensão concedida com base na Lei nº 6.782, de 19/05/80, incluem-se todas as vantagens inerentes ao cargo efetivo, em comissão ou de direção e assistência intermediária, em que estaria enquadrado o servidor, ativo ou inativo, como se vivo e em atividade estivesse e ainda que instituídas por legislação superveniente à data da aposentadoria ou do falecimento.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Acidente em serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Proventos, Paridade, Cálculo, Súmula, Atualização, Moléstia profissional]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 6.782, de 19/05/80.- Enunciado nº 149 da Súmula da Jurisprudência do TCU, "in" DOU de 14/01/80.Precedentes- Proc. nº 029.908/80, Sessão de 21/10/80, Ata nº 76/80, Anexo X, "in" DOU de 17/11/80, págs. 22.978 e 22.991.- Proc. nº 027.804/80, Sessão de 18/11/80, Ata nº 83/80, Anexo XI, "in" DOU de 11/12/80, págs. 24.841, 24.857 e 24.858.- Procs. nºs 002.478/81, 004.739/81 e 005.766/81, Sessão de 07/04/81, Ata nº 23/81, Anexo XX, "in" DOU de 07/05/81, págs. 8.288, 8.313 a 8.315.- Proc. nº 029.915/80, Sessão de 07/05/81, Ata nº 31/81, Anexo XI, "in" DOU de 03/06/81, págs. 10.312, 10.330 a 10.332.- Proc. nº 005.645/81, Sessão de 03/11/81, Ata nº 82/81, Anexo XIII, "in" DOU de 24/11/81, págs. 22.240, 22.241, 22.257 e 22.258.- Procs. nºs 021.755/81, 022.030/81 e 027.469/81, Sessão de 24/11/81, Ata nº 88/81, Anexo XI, "in" DOU de 16/12/81, págs. 24.011, 24.025 e 24.026.- Proc. nº 019.174/81, Sessão de 26/11/81, Ata nº 89/81, Anexo XVII, "in" DOU de 17/12/81, págs. 24.119, 24.120 e 24.138.- Proc. nº 029.908/80, Sessão de 15/12/81, Ata nº 95/81, Anexo XXIII, "in" DOU de 15/01/82, págs. 908, 941 e 942.- Proc. nº 003.401/82, Sessão de 30/03/82, Ata nº 19/82, Anexo XI, "in" DOU de 26/04/82, págs. 7.287, 7.316 e 7.317.- Proc. nº 003.708/82, Sessão de 27/04/82, Ata nº 26/82, Anexo VI, "in" DOU de 18/05/82, págs. 8.954 e 8.969.- Proc. nº 039.295/81, Sessão de 13/05/82, Ata nº 32/82, Anexo VIII, "in" DOU de 03/06/82, págs. 10.210, 10.225 a 10.227.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 6.782/1980 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;