Súmula nº 163 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-167

KEY

SUMULA-LEGADA-167

NUMERO

163

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 163: A Lei nº 6.782, de 19/05/80, aplica-se indistintamente aos beneficiários de servidores ativos ou inativos, bastando que a "causa mortis" seja comprovadamente qualquer das doenças especificadas em lei, independentemente do seu nexo com o serviço ou do Fundamento legal da aposentadoria.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Acidente em serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Doença especificada em lei]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 242 e 178, I, "b".- Lei nº 6.782, de 19/05/80.Precedentes- Proc. nº 029.908/80, Sessão de 21/10/80, Ata nº 76/80, Anexo X, "in" DOU de 17/11/80, págs. 22.978 e 22.991.- Proc. nº 029.908/80, Sessão de 15/12/81, Ata nº 95/81, Anexo XXIII, "in" DOU de 15/01/82, págs. 908, 941 e 942.- Proc. nº 038.802/81, Sessão de 11/05/82, Ata nº 31/82, Anexo VIII, "in" DOU de 02/06/82, págs. 10.113, 10.124 e 10.125.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 6.782/1980 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;