Súmula nº 162 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-166

KEY

SUMULA-LEGADA-166

NUMERO

162

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 162: Carece de amparo legal a instituição de Planos de Financiamento ou Adiantamento de recursos para aquisição ou revenda de veículos de transporte a servidores de órgão da Administração Federal Direta e das Autarquias sob sua jurisdição, mantendo-se, sem prejuízo das cautelas adequadas, as operações já realizadas até a data da decisão do Tribunal de Contas que mandou sustá-las.

AREA

Finanças Públicas

TEMA

Operação de crédito

SUBTEMA

Bens móveis

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

80

ANOAPROVACAO

1982

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Ilegalidade, Súmula, Veículo, Financiamento público, Aquisição]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

26/10/1982

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º, 4º e 5º, e 72, § 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 40, I, e 42.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 13, "c", 19, 25 e 26.- Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 2º, III, parágrafo único, e 7º.- Lei nº 6.525, de 11/04/78.Precedentes- Procs. nºs 019.296/79 e 008.286/79, Sessão de 04/12/80, Ata nº 88/80, Anexos II e III, "in" DOU de 08/01/81, págs. 485, 493 e 494.- Proc. nº 015.893/80, Sessão de 09/07/81, Ata nº 49/81, Anexo III, "in" DOU de 30/07/81, págs. 14.360, 14.371 e 14.372.- Proc. nº 020.959/81, Sessão de 15/12/81, Ata nº 95/81, Anexo IX, "in" DOU de 15/01/82, págs. 905 e 929 a 931.- Proc. nº 023.113/81, Sessão de 17/06/82, Ata nº 43/82, Anexo III, "in" DOU de 09/07/82, págs. 12.641 e 12.649 a 12.651.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Finanças Públicas ; TEMA: Operação de crédito ; SUBTEMA: Bens móveis ;