Súmula nº 160 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-164

KEY

SUMULA-LEGADA-164

NUMERO

160

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 160: Contempla-se para efeito do amparo previsto no art. 177, § 1º da Constituição (redação originária), e o tempo de serviço encartado na vida funcional do servidor em período antecedente a 15/03/68, mesmo quando qualificado em lei posterior, de alcance retroativo.

AREA

Pessoal

TEMA

Aposentadoria

SUBTEMA

Tempo de serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Marco temporal, Súmula, Retroatividade]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição de 24/01/67, art. 177, § 1º (redação originária).- Constituição de 24/01/67, arts. 72, § 7º, e 153, § 3º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Lei nº 5.832, de 01/12/72.- Lei nº 6.044, de 14/05/74.- Lei nº 6.226, de 14/07/75.Precedentes- Proc. nº 011.141/75, Sessão de 10/04/75, Ata nº 22/75, Anexo III, "in" DOU de 06/05/75, págs. 5.372, 5.373 e 5.378 a 5.380.- Proc. nº 013.557/74, Sessão de 14/04/77, Ata nº 22/77, "in" DOU de 05/05/77, pág. 5.287.- Proc. nº 032.775/77, Sessão de 27/10/77, Ata nº 76/77, Anexos VII e VIII, "in" DOU de 28/11/77, págs. 16.150 e 16.166 a 16.168.- Proc. nº 021.069/77, Sessão de 04/07/78, Ata nº 45/78, Anexos XI e XII, "in" DOU de 03/08/78, págs. 12.315, 12.328 e 12.329.- Proc. nº 043.599/77, Sessão de 01/06/78, Ata nº 36/78, Anexo IX, "in" DOU de 23/06/78, págs. 9.561, 9.562 e 9.574.- Proc. nº 021.048/76, Sessão de 01/06/78, Ata nº 36/78, Anexo X, "in" DOU de 23/06/78, págs. 9.562, 9.574 e 9.575.- Proc. nº 041.001/77, Sessão de 06/03/79, Ata nº 13/79, Anexo VIII, "in" DOU de 10/04/79, págs. 5.166, 5.174 e 5.175.

REFERENCIALEGAL

[Constituição Federal 1967 Art. 177 Par. 1 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Aposentadoria ; SUBTEMA: Tempo de serviço ;