Súmula nº 151 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-155

KEY

SUMULA-LEGADA-155

NUMERO

151

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 151: Considera-se como acidente em serviço, para efeito da promoção póstuma, na forma do art. 114, da Lei nº 5.774, de 23/12/71, e da pensão militar correspondente, o evento ocorrido no local e horário de trabalho, mesmo em decorrência de caso fortuito ou força maior que, embora não tenha sido a causa única, contribuiu efetivamente para a morte do militar.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão militar

SUBTEMA

Reforma-prêmio

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Acidente em serviço]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III e 40, II.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Decreto nº 61.784, de 28/11/67, arts. 3º, parágrafo único, e 6º, "f".Precedentes- Proc. nº 031.801/73, Sessão de 22/03/79, Ata nº 17/79, "in" DOU de 23/04/79, pág. 5.689.- Proc. nº 022.445/79, Sessão de 02/10/79, Ata nº 70/79, Anexo XI, "in" DOU de 01/11/79, págs. 16.223, 16.238 e 16.239.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 5.774/1971 Art. 114 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: Reforma-prêmio ;