Metadados
- titulo
- Súmula nº 150 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 150
- data
- 1979-12-11
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 150 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-154
KEY
SUMULA-LEGADA-154
NUMERO
150
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 150: Considera-se como acidente em serviço, para efeito da pensão especial prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, o evento ocorrido, no local e horário de trabalho, mesmo em decorrência de caso fortuito ou de força maior, provocado por instrumento que não seja de uso profissional.
AREA
Pessoal
TEMA
Pensão especial
SUBTEMA
Acidente em serviço
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
92
ANOAPROVACAO
1979
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Caracterização, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
11/12/1979
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Decreto nº 61.784, de 28/11/67, art. 6º.Precedentes- Proc. nº 001.974/79, Sessão de 24/04/79, Ata nº 24/79, "in" DOU de 17/05/79, pág. 6.953.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 242 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;