Súmula nº 149 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-153

KEY

SUMULA-LEGADA-153

NUMERO

149

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 149: A atualização das pensões previstas no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, na Lei nº 3.738, de 04/01/60, e na Lei nº 5.057, de 29/06/66, será feita, em decorrência do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10/12/70, com base no valor da referência de vencimento em que o funcionário seria enquadrado, se vivo e em atividade estivesse, considerando-se, para tanto, o cargo ocupado na data do falecimento e, se este tiver sido extinto ou desaparecido, outro cargo de atribuições idênticas, semelhantes ou correlatas, no âmbito da Administração Federal Direta.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Acidente em serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Doença, Atualização, Viúvo]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7 de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Resolução do TCU nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 242.- Lei nº 3.738, de 04/01/60, art. 1º, § 2º.- Lei nº 5.645, de 10/12/70.- Lei nº 5.057, de 29/06/66, arts. 1º, § 1º, e 2º, 1º.- Lei nº 6.220, de 07/07/75, art. 3º.- Instrução Normativa nº 106, de 03/07/79, do DASP, "in" DOU de 03/07/79.Precedentes- Proc. nº 042.040/73, Sessão de 21/06/77, Ata nº 41/77, Anexos XII e XIII, "in" DOU de 06/07/77, págs. 8.524 e 8.545 a 8.550.- Proc. nº 027.300/78, Sessão de 12/09/78, Ata nº 64/78, Anexo XIX, "in" DOU de 02/10/78, págs. 15.984 e 16.006.- Proc. nº 011.744/78, Sessão de 10/10/78, Ata nº 75/78, "in" DOU de 06/11/78, pág. 11.787.- Proc. nº 014.167/77, Sessão de 23/01/79, Ata nº 03/79, Anexo XI, "in" DOU de 06/02/79, págs. 1.875, 1.884 e 1.885.- Proc. nº 003.312/79, Sessão de 23/10/79, Ata nº 77/79, "in" DOU de 04/12/79, pág. 18.204.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 242 Congresso Nacional, Lei Ordinária 3.738/1960 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.057/1966 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.645/1970 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;