Súmula nº 148 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-152

KEY

SUMULA-LEGADA-152

NUMERO

148

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 148: Para efeito de concessão da pensão prevista no art. 242 da Lei nº 1.711, de 28/10/52, equipara-se ao acidente em serviço a doença profissional, desde que haja nexo causal entre ela e o falecimento do servidor.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Acidente em serviço

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

92

ANOAPROVACAO

1979

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Moléstia profissional]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

11/12/1979

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 7º (Emendas nº 1, de 17/10/69, e nº 7, de 13/04/77).- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Resolução nº 187, de 28/06/77, "in" DOU de 01/07/77, págs. 8.291 e 8.292.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, arts. 178, §§ 1º e 2º, e 242.- Decreto nº 61.784, de 28/11/67, arts. 5º, I, e 10.Precedentes- Proc. nº 029.484/67, Sessão de 08/10/68, Ata nº 70/68, Anexo III, "in" DOU de 20/12/68, págs. 11.049 e 11.055.- Proc. nº 031.382/78, Sessão de 10/10/78, Ata nº 75/78, Anexo V, "in" DOU de 06/11/78, págs. 17.788 e 17.801.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 1.711/1952 Art. 242 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Acidente em serviço ;