Súmula nº 125 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-129

KEY

SUMULA-LEGADA-129

NUMERO

125

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 125: A filha do contribuinte do montepio civil, habilitada na vigência do Decreto nº 942-A, de 31/10/1890, não está sujeita às restrições introduzidas pelo Decreto nº 22.414, de 30-01-33, pela Lei nº 571, de 03/11/1937 e pelo Decreto-lei nº 9.545, de 16/08/1946, ante o disposto nos arts. 31 e 32 do Decreto nº 22.414 citado.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão

SUBTEMA

Montepio civil

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Legislação, Súmula, Filho]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Decreto-lei nº 9.595, de 16/08/46.- Decreto nº 942-A, de 31/10/1890, art. 34.- Decreto nº 22.414, de 30/01/1933, arts. 31 e 32.- Lei nº 571, de 03/11/1937.Precedentes- Proc. nº 002.174/58, Sessão de 22/03/75, Ata nº 17/75, "in" DOU de 17/04/75, pág. 4.493.- Procs. nºs 033.157/59 e 002.040/72, Sessão de 22/07/75, Ata nº 51/75, "in" DOU de 21/08/75, pág. 10.696.- Proc. nº 013.274/72, Sessão de 22/07/75, Ata nº 51/75, Anexo IV, "in" DOU de 21/08/75, págs. 10.696 e 10.705.- Proc. nº 034.578/72, Sessão de 23/03/76, Ata nº 17/76, "in" DOU de 12/04/76, pág. 4.717.

REFERENCIALEGAL

[Decreto 942-A/1890 Presidente da República, Lei Ordinária 571/1937 Congresso Nacional, Decreto-Lei 9.545/1946 Presidente da República, Decreto 22.414/1933 Art. 31 Presidente da República, Decreto 22.414/1933 Art. 32 22414]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão ; SUBTEMA: Montepio civil ;