Metadados
- titulo
- Súmula nº 123 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 123
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 123 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-127
KEY
SUMULA-LEGADA-127
NUMERO
123
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 123: A decisão proferida em mandado de segurança, impetrado contra autoridade administrativa estranha ao Tribunal de Contas da União, a este não obriga, mormente se não favorecida a mencionada autoridade pela prerrogativa de foro, conferida no art. 119, I, alínea "i" da Constituição.
AREA
Direito Processual
TEMA
Princípio da independência das instâncias
SUBTEMA
Decisão judicial
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Mandado de segurança]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, arts. 72, § 8º, 119, I e alínea "i", e 153, § 4º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 5.869, de 11/01/73 (Cód. Proc. Civil), arts. 467 e 468.Precedentes- Proc. nº 009.286/70, Sessão de 23/03/76, Ata nº 17/76, Anexo VII, "in" DOU de 12/04/76, págs. 4.716 e 4.734.- Proc. nº 012.756/76, Sessão de 18/06/76, Ata nº 43/76, Anexo VIII, "in" Supl. ao DOU de 15/07/76, págs. 8, 27 e 28.
REFERENCIALEGAL
[Constituição Federal 1967 Art. 119 Inc. I Alínea i Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Princípio da independência das instâncias ; SUBTEMA: Decisão judicial ;