Súmula nº 118 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-122

KEY

SUMULA-LEGADA-122

NUMERO

118

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 118: Descabe o reajustamento do valor da pensão, na forma do § 1º do art. 2º da Lei nº 5.057, de 29/06/66, a herdeiro de contribuinte, previsto no § 2º do mesmo artigo, que não possuía a qualificação, caracterizada em lei, de funcionário civil da União.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão

SUBTEMA

Montepio civil

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Proventos, Súmula, Reajuste]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 5.057, de 29/06/66.Precedentes- Procs. nºs 025.320/73 e 015.984/76, Sessão de 18/06/76, Ata nº 43/76, "in" Supl. ao DOU de 15/07/76, pág. 8.- Procs. nºs 008.461/76, 000.984/75 e 001.540/75, Sessão de 01/07/76, Ata nº 47/76 "in" DOU de 09/08/76, págs. 10.500 e 10.501.- Proc. nº 026.098/73, Sessão de 15/07/76, Ata nº 51/76, "in" DOU de 17/08/76, págs. 10.883 e 10.884- Proc. nº 029.370/73, Sessão de 24/06/76, Ata nº 45/76, "in" DOU de 03/08/76, pág. 10.242.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 5.057/1966 Art. 2 Par. 1 Congresso Nacional, Lei Ordinária 5.057/1966 Art. 2 Par. 2 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão ; SUBTEMA: Montepio civil ;