Súmula nº 117 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-121

KEY

SUMULA-LEGADA-121

NUMERO

117

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 117: É legítima a concessão de pensão especial, com base na Lei nº 3.738, de 04/04/60, à viúva de exservidor que, quando falecera, não detinha a condição, caracterizada em lei, de funcionário civil da União, mas havia sido contribuinte do IPASE ou do INPS.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão especial

SUBTEMA

Viúvo

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Doença, INPS (1967-1990)]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 3.738, de 04/04/60, art. 1º.Precedentes- Proc. nº 001.232/75, Sessão de 20/03/75, Ata nº 17/75, Anexo X, "in" DOU de 17/04/75, págs. 4.493, 4.506 e 4.507.- Proc. nº 001.170/75, Sessão de 17/04/75, Ata nº 24/75, "in" DOU de 14/05/75 pág. 5.816.- Proc. nº 011.775/75, Sessão de 27/05/75, Ata nº 36/75, "in" DOU de 25/06/75, pág. 7.619.- Proc. nº 036.725/75, Sessão de 19/02/76, Ata nº 10/76, Anexo VI, "in" DOU de 15/03/76, págs. 3.511, 3.519 a 3.521.- Proc. nº 008.949/73, Sessão de 18/06/76, Ata nº 43/76, "in" Suplemento ao DOU de 15/07/76, pág. 8.- Proc. nº 029.911/75, Sessão de 31/08/76, Ata nº 64/76, "in" DOU de 01/10/76, pág. 13.099.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.738/1960 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão especial ; SUBTEMA: Viúvo ;