Súmula nº 116 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-120

KEY

SUMULA-LEGADA-120

NUMERO

116

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 116 (REVOGADA): Ainda que não instituídas como beneficiárias, equipara-se a mãe de criação à mãe adotiva, bem como a filha de criação à filha adotiva, para feito de lhes ser assegurada a pensão militar prevista na Lei nº 3.765, de 4/5/1960, desde que comprovadas nos autos essas qualificações e não haja herdeiros prioritários.

TIPOPROCESSO

ADMINISTRATIVO

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão militar

SUBTEMA

Genitor

APROVACAO

Acórdão

NUMAPROVACAO

2544

ANOAPROVACAO

2007

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

MARCOS VINICIOS VILAÇA

INDEXACAO

[Súmula, Filho]

VIGENTE

false

DATASESSAOFORMATADA

28/11/2007

EXCERTO

Aprovada na Sessão Plenária de 25/11/1976, Ata 84/1976, Relator Min. Luiz Octavio Galllotti.Cancelada na Sessão Plenária de 28/11/2007, Acórdão 2544/2007 - PL, Ata 50/2007, Relator Min. Marcos Vinicios Vilaça, TC 010.601/2004-7, DOU 30/11/2007.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.765/1960 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: Genitor ;