Súmula nº 113 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-117

KEY

SUMULA-LEGADA-117

NUMERO

113

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 113: A Lei nº 3.765, de 04/05/60, tem efeito retroativo para restabelecer o direito à pensão em favor da viúva de militar que tenha contraído novas núpcias com civil, ressalvados os direitos adquiridos por outros herdeiros do contribuinte, de acordo com a lei vigente na época do falecimento.

AREA

Pessoal

TEMA

Pensão militar

SUBTEMA

Cônjuge

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Viúvo, Casamento]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 3.765, de 04/05/60.Precedentes- Proc. nº 003.300/68, Sessão de 21/05/68, Ata nº 34/68, Anexo II, "in" DOU de 03/07/68, pág. 5.511.- Proc. nº 134.074/74, Sessão de 25/04/74, Ata nº 28/74, Anexo VII, "in" DOU de 05/07/74, págs. 7.509, 7.518 e 7.519.- Proc. nº 006.509/75, Sessão de 15/07/75, Ata nº 49/75, "in" DOU de 19/08/75, pág. 10.531.- Proc. nº 009.524/76, Sessão de 26/08/76, Ata nº 63/76, Anexos IX e X, "in" DOU de 30/09/76, págs.12.976, 12.992 e 12.993.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 3.765/1960 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Pensão militar ; SUBTEMA: Cônjuge ;