Súmula nº 112 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-116

KEY

SUMULA-LEGADA-116

NUMERO

112

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 112: Ao Tribunal de Contas da União, no exercício da auditoria financeira e orçamentária e no exame e julgamento da regularidade das contas de pessoas ou entidades sob a sua jurisdição, compete verificar a observância dos limites de vencimento ou remuneração de pessoal em atividade, em face das disposições legais e regulamentares pertinentes.

AREA

Competência do TCU

TEMA

Pessoal

SUBTEMA

Ato sujeito a registro

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Remuneração, Vencimentos, Limite, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º a 5º, e 72, §§ 4º e 5º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 31, I, II, IV.Precedentes- Proc. nº 043.869/71, Sessão de 25/04/72, Ata nº 27/72, Anexos IV, V e VI, "in" DOU de 16/06/72, págs. 5.280, 5.284 e 5.285.- Proc. nº 009.814/76, Sessão de 26/08/76, Ata nº 63/76, Anexo V, alínea "d", "in" DOU de 30/09/76, págs. 12.973, 12.989 e 12.990.- Proc. nº 021.146/76, Sessão de 26/08/76, Ata nº 63/76, Anexo XI, "in" DOU de 30/09/76, pág. 12.973.- Proc. nº 021.260/76, Sessão de 26/08/76, Ata nº 63/76, Anexo XI, "in" DOU de 30/09/76, págs. 12.976, 12.993 e 12.994.- Proc. nº 022.948/76, Sessão de 31/08/76, Ata nº 64/76, "in" DOU de 01/10/76, pág. 13.097.- Proc. nº 021.470/76, Sessão de 14/09/76, Ata nº 66/76, Anexo VII, "in" DOU de 06/10/76, págs. 13.296 e 13.319.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Competência do TCU ; TEMA: Pessoal ; SUBTEMA: Ato sujeito a registro ;