Súmula nº 111 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-115

KEY

SUMULA-LEGADA-115

NUMERO

111

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 111: Aos órgãos próprios do Controle Interno cabe baixar Instruções e Recomendações para o regular funcionamento do Sistema de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria, de modo que se criem condições indispensáveis para assegurar eficácia ao Controle Externo.

AREA

Gestão Administrativa

TEMA

CGU

SUBTEMA

Competência

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Súmula, Eficácia, Ato normativo, Controle externo, Órgão de controle interno]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento Legal- Constituição, arts. 70, §§ 1º a 4º, e 71, I.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 1º, 28, 31 e 38.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 3º, 19, 22, I, 23, II e § 2º, e 30, §§ 1º a 4º.- Lei nº 6.223, de 14/07/75, arts. 1º e 2º, parágrafo único.Precedentes- Proc. nº 007.375/69, Sessão de 28/08/69, Ata nº 62/69, Anexo VI, "in" DOU de 07/10/69, págs. 8.295 e 8.299.- Proc. nº 003.230/74, Sessão de 28/01/75, Ata nº 04/75, Anexo II, "in" DOU de 17/02/75, págs. 1.938, 1.947 e 1.948.- Proc. nº 038.149/75, Sessão de 11/03/76, Ata nº 14/76, "in" DOU de 30/03/76, pág. 4.139.- Proc. nº 039.334/75, Sessão de 18/05/76, Ata nº 33/76, "in" Suplemento ao DOU de 16/06/76, págs. 58 e 59.- Proc. nº 003.144/76, Sessão de 18/06/76, Ata nº 43/76, "in" Suplemento ao DOU de 15/07/76, pág. 6.

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Gestão Administrativa ; TEMA: CGU ; SUBTEMA: Competência ;