Metadados
- titulo
- Súmula nº 110 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 110
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 110 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-114
KEY
SUMULA-LEGADA-114
NUMERO
110
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 110: Nas consultas formuladas ao Tribunal pelas autoridades competentes, ante dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares que abranjam pessoas ou entidades e matérias sob a sua jurisdição e competência, as respostas têm, caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não do fato ou caso concreto.
AREA
Direito Processual
TEMA
Consulta
SUBTEMA
Interessado
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Natureza jurídica, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, arts. 70 a 72.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, art. 38.- Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, art. 176.- Resolução nº 55, de 08/03/68, arts. 60 e 61, "in" DOU de 26/03/68, págs. 2.448/51.Precedentes- Proc. s/nº, Sessão de 09/09/69, Ata nº 65/69, Anexo I, "in" DOU de 06/10/69, págs. 8.429 e 8.431.- Proc. nº 035.689/75, Sessão de 15/06/76, Ata nº 42/76, Anexo XIV, "in" Suplemento ao DOU de 12/07/76, pág. 12.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Consulta ; SUBTEMA: Interessado ;