Metadados
- titulo
- Súmula nº 109 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 109
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 109 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-113
KEY
SUMULA-LEGADA-113
NUMERO
109
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 109: É computável, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, a licença concedida para tratamento da própria saúde, ainda que anterior à vigência da Lei nº 5.832, de 01/12/1972, e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a promulgação da referida Lei.
AREA
Pessoal
TEMA
Tempo de serviço
SUBTEMA
Licença para tratamento de saúde
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Marco temporal, Legislação, Aposentadoria, Súmula, Disponibilidade de pessoal]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, arts. 72, § 8º, e 102, I, alínea "b".- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 80, VII.Precedentes- Proc. nº 018.086/72, Sessão de 21/11/74, Ata nº 89/74, Anexo IV, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.372 e 14.373.- Proc. nº 003.378/72, Sessão de 21/11/74, Ata nº 89/74, Anexo V, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.365, 14.373 e 14.374.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 5.832/1972 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Licença para tratamento de saúde ;