Metadados
- titulo
- Súmula nº 106 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 106
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 106 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-110
KEY
SUMULA-LEGADA-110
NUMERO
106
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 106: O julgamento, pela ilegalidade, das concessões de reforma, aposentadoria e pensão, não implica por si só a obrigatoriedade da reposição das importâncias já recebidas de boa-fé, até a data do conhecimento da decisão pelo órgão competente.
AREA
Pessoal
TEMA
Ressarcimento administrativo
SUBTEMA
Dispensa
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Ato sujeito a registro, Marco temporal, Princípio da boa-fé, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 72, § 8º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.Precedentes- Proc. nº 039.972/70, Sessão de 19/03/74, Ata nº 17/74, "in" DOU de 14/05/74, pág. 5.526.- Proc. nº 041.203/74, Sessão de 26/03/74, Ata nº 19/74, Anexo III, "in" DOU de 21/05/74, págs. 5.796, 5.803 e 5.804.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Ressarcimento administrativo ; SUBTEMA: Dispensa ;