Metadados
- titulo
- Súmula nº 103 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 103
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 103 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-107
KEY
SUMULA-LEGADA-107
NUMERO
103
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 103: Na falta de normas legais regimentais específicas, aplicam-se, analógica e subsidiariamente, no que couber, a juízo do Tribunal de Contas da União, as disposições do Código de Processo Civil.
AREA
Direito Processual
TEMA
Processo de controle externo
SUBTEMA
Legislação
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Súmula, Código de Processo Civil, Analogia]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, arts. 72, § 1º, e 115, II.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 32, I, e 61, I.Precedentes- Proc. s/nº, Sessão de 13/11/69, Ata nº 84/69, "in" DOU de 29/12/69, pág. 11.074.- Proc. nº 030.315/70, Sessão de 17/09/74, Ata nº 70/74, Anexo VII, item III, "in" DOU de 02/10/74, págs. 11.275 e 11.286 (Ata nº 73/74, "in" DOU de 15/10/74, pág. 11.760).
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Direito Processual ; TEMA: Processo de controle externo ; SUBTEMA: Legislação ;