Metadados
- titulo
- Súmula nº 102 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 102
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 102 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-106
KEY
SUMULA-LEGADA-106
NUMERO
102
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 102: Recolhida a importância de multa cominada a responsável por contas julgadas irregulares, cabe a baixa na responsabilidade do servidor e a expedição, na forma regimental, da provisão de quitação.
AREA
Responsabilidade
TEMA
Multa
SUBTEMA
Pagamento
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Contas irregulares, Súmula, Quitação ao responsável]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento legal- Constituição, art. 70, §§ 1º, 3º e 4º.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, I e II, e 40, I.- Súmula do TCU nº 51, de 1973, "in" DOU de 28/12/73.Precedentes- Proc. nº 026.427/74, Sessão de 22/06/76, Ata nº 44/76, Anexo VIII, "in" DOU de 29/07/76, págs. 10.038, 10.057 e 10.058.- Proc. nº 021.527/70, Sessão de 06/07/76, Ata nº 48/76, "in" DOU de 11/08/76, pág. 10.635.
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Responsabilidade ; TEMA: Multa ; SUBTEMA: Pagamento ;