Súmula nº 101 do TCU

Registro SUMULA-LEGADA-105

KEY

SUMULA-LEGADA-105

NUMERO

101

ENUNCIADO

SÚMULA TCU 101: É computável, como tempo de efetivo exercício, a licença prevista na Lei nº 5.375, de 07/12/67, ainda que anterior à sua vigência e desde que a inativação tenha ocorrido ou venha a ocorrer após a promulgação da referida lei.

AREA

Pessoal

TEMA

Tempo de serviço

SUBTEMA

Licença para tratamento de saúde

APROVACAO

Ata

NUMAPROVACAO

84

ANOAPROVACAO

1976

COLEGIADO

Plenário

FUNCAOAUTORTESE

RELATOR

AUTORTESE

OCTÁVIO GALLOTTI

INDEXACAO

[Marco temporal, Legislação, Súmula]

VIGENTE

true

DATASESSAOFORMATADA

25/11/1976

EXCERTO

Fundamento legal- Constituição, arts. 72, § 8º, e 102, I, alínea "b".- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 79, XIII.- Lei nº 5.375, de 07/12/67.Precedentes- Proc. nº 018.086/72, Sessão de 21/11/74, Ata nº 89/74, Anexo IV, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.365, 14.372 e 14.373.- Proc. nº 003.378/72, Sessão de 21/11/74, Ata nº 89/74, Anexo V, "in" DOU de 13/12/74, págs. 14.365, 14.373 e 14.374.- Proc. nº 036.674/70, Sessão de 28/09/76, Ata nº 70/76, "in" DOU de 22/10/76, pág. 14.129.- Proc. nº 041.942/73, Sessão de 05/10/76, Ata nº 72/76, "in" DOU de 29/10/76, pág. 14.391.

REFERENCIALEGAL

[Lei Ordinária 5.375/1967 Congresso Nacional]

INDEXADORESCONSOLIDADOS

AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Licença para tratamento de saúde ;