Metadados
- titulo
- Súmula nº 100 do TCU
- tribunal
- TCU
- tipo
- Súmula
- numero
- 100
- data
- 1976-11-25
- revogada
- false
- versao_texto
- dados abertos do tribunal
- fonte
- https://sites.tcu.gov.br/dados-abertos/jurisprudencia/arquivos/sumula/sumula.csv
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 100 do TCU
Registro SUMULA-LEGADA-104
KEY
SUMULA-LEGADA-104
NUMERO
100
ENUNCIADO
SÚMULA TCU 100: Quando a Lei nº 6.044, de 14/05/74, autoriza a contagem, para efeito de aposentadoria, do período de exercício de advocacia, não está fazendo exceção às regras estabelecidas na Constituição, quanto ao tempo e natureza do serviço, e, assim, não vulnera o princípio consubstanciado no art. 103 da Constituição.
AREA
Pessoal
TEMA
Tempo de serviço
SUBTEMA
Advocacia
APROVACAO
Ata
NUMAPROVACAO
84
ANOAPROVACAO
1976
COLEGIADO
Plenário
FUNCAOAUTORTESE
RELATOR
AUTORTESE
OCTÁVIO GALLOTTI
INDEXACAO
[Aposentadoria, Súmula]
VIGENTE
true
DATASESSAOFORMATADA
25/11/1976
EXCERTO
Fundamento Legal- Constituição, arts. 72, § 8º, e 103.- Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, III, e 40, II.- Lei nº 6.044, de 14/05/74.- Súmula do STF nº 347.Precedente- Proc. nº 011.141/75, Sessão de 10/04/75, Ata nº 22/75, Anexo III, "in" DOU de 06/05/75, págs. 5.372, 5.378 a 5.380.
REFERENCIALEGAL
[Lei Ordinária 6.044/1974 Congresso Nacional, Constituição Federal 1967 Art. 103 Congresso Nacional]
INDEXADORESCONSOLIDADOS
AREA: Pessoal ; TEMA: Tempo de serviço ; SUBTEMA: Advocacia ;