Metadados
- titulo
- Súmula nº 9 do STM
- tribunal
- STM
- tipo
- Súmula
- numero
- 9
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação do tribunal
- fonte
- https://dspace.stm.jus.br/bitstream/handle/123456789/50446/S%c3%bamula%20n%c2%b0%209.pdf?sequence=3&isAllowed=y
- baixado_em
- 2026-10-20
Súmula nº 9 do STM
PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SÚMULA Nº 9 (DJ1 Nº 249, de 24.12.1996)
"A Lei nº 9.099, de 26.09.1995, que dispõe sobre os Juízos Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União."
Referências Habeas-corpus nº 33.188-3/SP Sessão de 06.08.96 Habeas-corpus nº 33.196-4/MS Sessão de 27.08.96 Correição Parcial (FO) nº 1.504-6/CE Sessão de 13.08.96 Correição Parcial (FO) nº 1.506-2/CE Sessão de 22.08.96 Recurso Criminal (FO) nº 6.292-6/DF Sessão de 13.08.96 Recurso Criminal (FO) nº 6.299-3/SP Sessão de 05.09.96 Recurso Criminal (FO) nº 6.320-5/RS Sessão de 17.09.96 Art. 98, I, da CF/88. Art. 1º da Lei 9.099, de 26.09.95.