Metadados
- titulo
- Súmula nº 3 do STM
- tribunal
- STM
- tipo
- Súmula
- numero
- 3
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação do tribunal
- fonte
- https://dspace.stm.jus.br/bitstream/handle/123456789/43679/S%c3%bamula%20n%c2%b0%203.pdf?sequence=3&isAllowed=y
- baixado_em
- 2026-10-20
Súmula nº 3 do STM
PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SÚMULA Nº 3 (Republicada no DJ1 Nº 77, de 24.04.1995)
"Não constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas." (Aprovada – DJ1 de 02.05.1980, p.3021)
Referências Apelação nº 41.226/BA Sessão de 04.06.76 Apelação nº 41.630/RJ Sessão de 24.06.77 Apelação nº 41.603/RJ Sessão de 16.09.77 Apelação nº 41.655/SP Sessão de 28.09.77 Apelação nº 41.821/RJ Sessão de 15.03.78 Apelação nº 41.809/RJ Sessão de 05.04.78 Apelação nº 42.095/RJ Sessão de 20.09.78 Apelação nº 41.491/RJ Sessão de 22.09.78 Apelação nº 42.118/RJ Sessão de 16.10.78 Apelação nº 41.610/RJ Sessão de 17.10.78 Apelação nº 41.639/SP Sessão de 17.10.78 Apelação nº 41.865/PE Sessão de 08.11.78 Apelação nº 42.340/PR Sessão de 31.08.79 Apelação nº 42.360/RJ Sessão de 10.09.79 Apelação nº 42.417/MT Sessão de 18.09.79 Apelação nº 42.422/RJ Sessão de 18.09.79 Apelação nº 42.379/PR Sessão de 24.09.79 Apelação nº 42.410/RJ Sessão de 24.09.79 Apelação nº 42.423/RJ Sessão de 09.11.79 Apelação nº 42.444/RJ Sessão de 13.11.79 Apelação nº 42.435/RJ Sessão de 26.11.79