Metadados
- titulo
- Súmula nº 18 do STM
- tribunal
- STM
- tipo
- Súmula
- numero
- 18
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação do tribunal
- fonte
- https://dspace.stm.jus.br/bitstream/handle/123456789/170331/S%c3%bamula%20n%c2%b0%2018.pdf?sequence=1&isAllowed=y
- baixado_em
- 2026-10-20
Súmula nº 18 do STM
PODER JUDICIÁRIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
SÚMULA Nº 18 (DJe Nº 140, de 22.08.2022)
“O art. 28-A do Código de Processo Penal comum, que dispõe sobre o Acordo de Não Persecução Penal, não se aplica à Justiça Militar da União”. (DJe nº 140, de 22.08.2022, p. 1, e no BJM nº 33, de 26.08.2022, p. 2354).