Metadados
- titulo
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 2026
- tipo
- Resolução da Câmara dos Deputados
- numero
- 37
- data
- 2026-07-07
- ementa
- Institui a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.
- situacao
- Não consta revogação expressa
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- fonte
- https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2026/resolucaodacamaradosdeputados-37-7-julho-2026-799549-publicacaooriginal-180355-pl.html
- url_metadados
- https://www2.camara.leg.br/legin/fed/rescad/2026/resolucaodacamaradosdeputados-37-7-julho-2026-799549-norma-pl.html
- baixado_em
- 2026-10-15
Resolução da Câmara dos Deputados nº 37, de 2026
Institui a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional.
Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional, a ser concedida, anualmente, pela Câmara dos Deputados, às pessoas e às instituições, cujos trabalhos ou ações tenham contribuído para o desenvolvimento social, econômico e cultural da Região Nordeste.
Art. 2º A Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional será conferida pela Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e consistirá na concessão de diploma de menção honrosa aos agraciados.
§ 1º A definição dos agraciados será feita pela maioria dos deputados integrantes da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados, devendo ser escolhidos, entre os indicados, até 5 (cinco) premiados por ano.
§ 2º A indicação pode ser apresentada por qualquer parlamentar do Poder Legislativo federal, mediante ofício perante a Presidência da Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, contendo relato sintetizado e informações comprobatórias da ação desenvolvida pelo candidato indicado.
Art. 3º Caberá à Presidência da Câmara dos Deputados a administração e a realização da premiação, dispondo, inclusive, sobre sua regulamentação, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação desta Resolução.
Parágrafo único. A entrega da Comenda Padre Cícero Romão Batista de Desenvolvimento Regional será realizada anualmente em sessão solene da Câmara dos Deputados, no dia 24 de março, data de nascimento de Padre Cícero Romão Batista (1844-1934), como forma de prestar-lhe homenagem.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA DOS DEPUTADOS, 7 de julho de 2026.
HUGO MOTTA
Presidente