Resolução da Câmara dos Deputados nº 36, de 2026

Altera a Resolução nº 14, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a Comissão Permanente de Disciplina (Coped).

Faço saber que a CÂMARA DOS DEPUTADOS aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução nº 14, de 10 de abril de 2012, para dispor sobre a Comissão Permanente de Disciplina (Coped).

Art. 2º A Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º A Comissão Permanente de Disciplina (Coped) será formada apenas por servidores do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados.

§ 1º O Diretor-Geral designará, entre os servidores estáveis, os titulares da Coped e definirá entre esses o titular-presidente.

§ 2º Os titulares terão mandato de 2 (dois) anos, permitidas reconduções por iguais períodos.

§ 3º (Revogado).

§ 4º (Revogado).

§ 5º (Revogado).
.....................................................................................................

§ 7º (Revogado).

§ 8º Ocorrida a vacância de titular, será designado servidor estável da Coped para concluir o respectivo mandato.

§ 9º Nos afastamentos legais de titular, poderá ser designado outro servidor estável da Coped para substituí-lo.

§ 10. O titular-presidente poderá indicar qualquer dos servidores estáveis lotados na Coped para compor comissões disciplinares." (NR)

"Art. 3º ..........................................................................................

§ 1º A Coped funcionará por meio de investigações preliminares sumárias, de sindicâncias investigativas e de comissões sindicantes e processantes.
........................................................................................................

§ 3º A Coped poderá, por determinação do Diretor-Geral, proceder à investigação preliminar sumária do fato.

§ 4º Concluída a investigação preliminar sumária, os autos retornarão à Diretoria-Geral, que decidirá pelo arquivamento do feito, pela instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, ou, ainda, pela adoção de outros mecanismos e instrumentos de solução alternativa de incidentes disciplinares." (NR) Art. 3º A Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 3º-A, 3º-B e 8º-A:

"Art. 3º-A A Câmara dos Deputados poderá celebrar, nos casos de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e adotar, ainda, outros mecanismos e instrumentos de solução alternativa de incidentes disciplinares." "Art. 3º-B As audiências realizadas pela Coped e pelas comissões sindicantes e processantes poderão ser realizadas por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e de imagens em tempo real.

Parágrafo único. Na hipótese prevista neste artigo, o registro audiovisual passará a integrar os autos do respectivo procedimento disciplinar." "Art. 8º-A Compete ao Diretor-Geral editar normas regulamentares e complementares ao disposto nesta Resolução."

Art. 4º Ficam revogados os §§ 3º, 4º, 5º e 7º do art. 2° da Resolução da Câmara dos Deputados nº 14, de 10 de abril de 2012.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA DOS DEPUTADOS, 16 de junho de 2026.

HUGO MOTTA
Presidente