Decreto nº 13.040 de 29/06/2026

DECRETO Nº 13.040, DE 29 DE JUNHO DE 2026

Promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984, foi promulgada por meio do Decreto nº 40, de 15 de fevereiro de 1991;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou a solicitação de reconhecimento da competência do Comitê contra a Tortura, em todos os casos relativos à interpretação ou à aplicação da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, por meio do Decreto Legislativo nº 57, de 17 de abril de 2006; e

Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto à Secretaria-Geral da Organização das Nações Unidas, a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, em 26 de junho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgada a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, de que trata o Artigo 22 da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, firmada em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 1984, anexa a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Declaração de Reconhecimento e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de junho de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Mauro Luiz Iecker Vieira