Decreto nº 12.989 de 25/05/2026

DECRETO Nº 12.989, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Conselho Deliberativo do Fundo Social, de que trata o art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.424, de 3 de abril de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.....................................................

..........................................................

II – Ministério da Fazenda;

III – Ministério do Planejamento e Orçamento; e

IV – Ministério das Cidades.

..........................................................

§ 8º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do CDFS terá o voto de qualidade.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Miriam Belchior