Decreto nº 12.988 de 25/05/2026

DECRETO Nº 12.988, DE 25 DE MAIO DE 2026

Altera o Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, para incluir representante do Ministério do Planejamento e Orçamento no Comitê Gestor do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, de que trata a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.....................................................

..........................................................

V – Ministério do Planejamento e Orçamento;

VI – Ministério da Saúde; e

VII – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.

......................................................” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de maio de 2026, 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Bruno Moretti