Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026
- tipo
- Decreto Legislativo
- numero
- 386
- data
- 2026-09-03
- ementa
- Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
- revogada
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- versao_texto
- original
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- urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-09-03;386
- fonte
- https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-09-03;386
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto Legislativo nº 386 de 03/09/2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, DE 2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É escolhido o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do caput do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993, em decorrência da vacância do cargo ocupado pelo Ministro Bruno Dantas.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de setembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal