Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo nº 373 de 24/08/2026
- tipo
- Decreto Legislativo
- numero
- 373
- data
- 2026-08-24
- ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- urn
- urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-08-24;373
- fonte
- https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-08-24;373
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto Legislativo nº 373 de 24/08/2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.773, de 7 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária do Distrito de Angico - ASDA para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mairi, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal