Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo nº 371 de 24/08/2026
- tipo
- Decreto Legislativo
- numero
- 371
- data
- 2026-08-24
- ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- urn
- urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-08-24;371
- fonte
- https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-08-24;371
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto Legislativo nº 371 de 24/08/2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 371, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 460, de 5 de junho de 2014, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Radiodifusão Comunitária Chapéu de Couro para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Governador Newton Bello, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal