Decreto Legislativo nº 370 de 24/08/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 370, DE 2026

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.857, de 16 de janeiro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 10 de maio de 2016, a autorização outorgada à Rádio Comunitária Zabelê FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Remanso, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal