Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo nº 366 de 24/08/2026
- tipo
- Decreto Legislativo
- numero
- 366
- data
- 2026-08-24
- ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- urn
- urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-08-24;366
- fonte
- https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-08-24;366
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto Legislativo nº 366 de 24/08/2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 366, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 89, de 20 de abril de 2011, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária dos Moradores do Bairro do Santo Antônio para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Candeias, Estado da Bahia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de agosto de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal