Decreto Legislativo nº 270 de 16/07/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2026

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.099, de 16 de outubro de 2020, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 3 de julho de 2017, a autorização outorgada à Associação Novo Horizonte dos Moradores do Bairro Santa Cruz e Adjacências para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal