Decreto Legislativo nº 263 de 16/07/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2026

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.182, de 28 de setembro de 2018, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 29 de maio de 2016, a autorização outorgada à Associação Paroquial Senhor Bom Jesus de Amparo Social e Cristão para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irineópolis, Estado de Santa Catarina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal