Decreto Legislativo nº 259 de 16/07/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2026

Aprova o ato que renova a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 896, de 9 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 26 de julho de 2015, a autorização outorgada ao Conselho Comunitário do Arraial D´Ajuda para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Seguro, Estado da Bahia.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal