Decreto Legislativo nº 241 de 09/07/2026

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 241, DE 2026

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 12.856, de 8 de abril de 2024, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 31 de agosto de 2018, a permissão outorgada à CSR - Central Sistema de Radiodifusão Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no Município de Formosa, Estado de Goiás.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de julho de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal