Metadados
- titulo
- Decreto Legislativo nº 222 de 09/07/2026
- tipo
- Decreto Legislativo
- numero
- 222
- data
- 2026-07-09
- ementa
- Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
- revogada
- false
- versao_texto
- original
- urn
- urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-07-09;222
- fonte
- https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.legislativo:2026-07-09;222
- baixado_em
- 2026-10-15
Decreto Legislativo nº 222 de 09/07/2026
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 222, DE 2026
Aprova o ato que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.774, de 7 de janeiro de 2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Comunitária de Nova Bandeirantes para executar, pelo prazo de 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Nova Bandeirantes, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de julho de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal